A Política Nacional de Resíduos Sólidos, também conhecida pela sigla PNRS, é uma lei (Nº 12.305/10) sancionada em agosto de 2010 que prevê o comprometimento de empresas dos setores públicos e privados na redução e monitoramento de seus resíduos. O objetivo da regulamentação visa a redução do lixo gerado por essas companhias, a fim de preservar o meio ambiente.

Essa foi a primeira lei a abranger todos os resíduos sólidos, isto é, materiais reciclados ou reaproveitados, sendo eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos dentre outros. Assim como os rejeitos, que dizem respeito aos materiais que não podem ser reaproveitados. 

Os municípios tiveram quatro anos a partir da sanção para se adequarem à nova regra. Entretanto, de acordo com o próprio Ministério do Meio Ambiente, quando o prazo venceu em agosto de 2014, apenas 40% das cidades no país haviam alinhado ações para atender à lei da PNRS. Isso significa que de 5.570 municípios, somente 2.202 atenderam as exigências.

Isso faz com que os resultados até o momento sejam inexpressivos, aumentando, dessa forma, a contaminação ambiental e causando impacto no meio social. Após o vencimento do prazo de adequação, as cidades que não cumprirem a lei estão sujeitas a multas e ações judiciais por crime ambiental.

O que é previsto pela lei da PNRS

Quando a Lei da PNRS foi sancionada, o Ministério do Meio Ambiente tinha intenções de alcançar uma das metas do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima, a qual visava o índice de reciclagem urbana na faixa dos 20% até o ano de 2015. 

Sendo assim, o descarte de rejeitos ficou limitado a algumas exceções, como papel higiênico usado, absorventes, fraldas descartáveis e outros. De forma simples, a lei da PNRS possui quinze objetivos que intenciona alcançar. São eles:

1. Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
2. Redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, tal como a descarte ambiental adequado dos rejeitos;
3. Estímulo à adoção dos padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
4. Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas com o propósito de minimizar impactos no meio ambiente;
5. Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
6. Incentivo à indústria da reciclagem, com a finalidade de estimular o uso de matérias-primas e insumos derivados de produtos recicláveis e reciclados;
7. Gestão integrada de resíduos sólidos;
8. Conexão entre distintos meios do poder público com o setor privado, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
9. Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
10. Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com implementação de ferramentas de gerenciamento e economia que garantam a recuperação dos custos de serviços prestados como forma de assegurar a sustentabilidade operacional e financeira;
11. Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
12. Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
13. Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;
14. Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação e o aproveitamento energético;
15. Prioridade nas aquisições e contratações governamentais para:
16. Produtos reciclados e recicláveis;
17. Bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

Disposição final dos resíduos sólidos no Brasil

O Brasil possui três formas de disposição final de resíduos sólidos: lixões, aterros sanitários e aterros controlados. Os primeiros são lugares nos quais diversos resíduos sólidos são despejados, sem que haja qualquer tratamento adequado do solo, o que resulta na poluição do ar, do solo e dos lençóis freáticos.

Os aterros controlados podem ser indicados como um lixão melhorado, nos quais os resíduos são colocados em um terreno sem impermeabilização ou impermeabilizado de forma precária. Ali, são dispostos drenos e canalizações para a liberação dos gases tóxicos do aterro para a atmosfera. 

Nos aterros controlados, o cuidado com as técnicas de monitoramento e o aproveitamento da emissão desses gases tóxicos costumam ser mínimas, quando não, inexistentes. Um dos maiores problemas está na chegada dos resíduos, os quais podem ter origem doméstica, hospitalar, industrial, orgânico, reciclável. 

Nesse caso, o aterro sanitário se encontra como a melhor opção para a disposição final dos resíduos sólidos. No local, o solo é impermeabilizado de forma correta, possui tratamento especializado e constante monitoramento para, dessa maneira, evitar ao máximo a poluição. Além disso, os gases tóxicos gerados pela decomposição de matéria orgânica são aproveitados como fonte de energia.

A importância da PNRS para o país

Manter a preservação do meio ambiente também é responsabilidade do governo. Cabe a ele não apenas promover o exemplo, mas cobrar das empresas os tratamentos necessários para reduzir a produção de resíduos. A administração correta do lixo promove benefícios além do campo ambiental, atingindo igualmente o meio social.

Isso porque centenas de trabalhos podem ser gerados por meio das cooperativas de valorização de resíduos. A partir do momento que a lei é cobrada e, principalmente, cumprida, mais centros de prestação de serviços eventualmente são abertos, criando oportunidades para famílias em situação de vulnerabilidade.

O grande propósito da PNRS é reduzir ao máximo o volume de rejeitos a céu aberto e intensificar os mecanismos de reutilização, recuperação e reciclagem de materiais. Dessa forma, é possível minimizar os impactos desfavoráveis tanto ao meio ambiente quanto à saúde pública.

A realidade da PNRS até o momento

A proposta da PNRS é solucionar o problema dos lixões a céu aberto, substituindo-os por aterros sanitários com gestão adequada de resíduos sólidos. Contudo, a lei funciona apenas no papel, pois a realidade está muito distante do objetivo.

Em 2008, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) realizou a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. O resultado mostrou que apenas 27.7% dos municípios nacionais tinham aterros sanitários, 22.5% contavam com aterros controlados e 50.8% deles ainda despejavam o lixo produzido em lixões.

A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), por meio do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, revelou que entre 2011 e 2012, a produção de resíduos no país aumentou 1.3%.

Na época, o número foi maior que o crescimento populacional, de 0.9%. Do lixo gerado nesse período, 58% foram para aterros sanitários, 24.2% foram destinados à aterros controlados e 17.8% acabaram em lixões.

Com isso, o Brasil continua com o desafio de cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo este um grande passo para se tornar um país mais sustentável.

A Cipasa, tanto acredita quanto colabora com a causa. A empresa contempla diretrizes de sustentabilidade na concepção urbanística das suas obras e durante o processo de desenvolvimentos dos projetos. Indo além, a Cipasa também implementa a coleta seletiva e formas sustentáveis de descarte do lixo na maioria dos seus empreendimentos.